AREsp 1661772 - DECISAO

AREsp 1661772 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado não superou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada aos pressupostos de...

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Parties
Recorrente: BR-CAPITAL INVESTIMENT CONSULTING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa

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Parties

BR-CAPITAL INVESTIMENT CONSULTING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa aos art. 5º, incs. XXXV, XXXVI e XXVIII da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado não superou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a viabilizar o exame das alegadas ofensas constitucionais, e, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se