AREsp 1822910 - DECISAO

AREsp 1822910 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter considerado inidôneo o documento apresentado para comprovação do feriado local (impedindo o conhecimento do recurso especial), a matéria permanece no plano infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral a...

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Parties
Recorrente: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Inidoneidade De Documento Eletrônico, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Inidoneidade De Documento Eletrônico Súmula 568/stj

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Parties

OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter considerado inidôneo o documento apresentado para comprovação do feriado local (impedindo o conhecimento do recurso especial), a matéria permanece no plano infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral a justificar o exame do recurso extraordinário; por isso se nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.