EAREsp 1653223 - DECISAO

EAREsp 1653223 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de impugnação específica - Súmula 182/STJ) e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente (Súmula 315/STJ), e sendo a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO MIRANDA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 315/stj Negação De Seguimento

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Parties

TIAGO MIRANDA CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de impugnação específica - Súmula 182/STJ) e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente (Súmula 315/STJ), e sendo a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.