AREsp 1863663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial
2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 impossibilidade de análise de alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.