AREsp 863091 - DECISAO

AREsp 863091 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/RE 598.365), não havendo repercussão geral, e seria necessário reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento da suposta violação constitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EURIPEDES ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181/stf Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EURIPEDES ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/RE 598.365), não havendo repercussão geral, e seria necessário reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento da suposta violação constitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.