AREsp 1847092 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário é negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita a apreciação de violação constitucional pelo recurso...

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Parties
Recorrente: AMAURY JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf

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Parties

AMAURY JOSE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (repercussão geral)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário é negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita a apreciação de violação constitucional pelo recurso extraordinário, devendo aplicar-se art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.