EAREsp 1740578 - DECISAO

EAREsp 1740578 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, o que impede a...

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Parties
Recorrente: SOFIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Agravo Interno, Súmula 279 STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Agravo Interno Súmula 279 STF

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Parties

SOFIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência dos enunciados n. 7 e 182 do STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, o que impede a apreciação das alegadas violações constitucionais, justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.