MS 26340 - DECISAO

MS 26340 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação (aplicação da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega...

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Parties
Recorrente: CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO; Recorrente: GUIOMAR MATEUS SBROGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Imunidade Tributária (art. 5º, LXXIV Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Imunidade Tributária (art. 5º, LXXIV Cf)

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Parties

CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO

Recorrente

GUIOMAR MATEUS SBROGGIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação (aplicação da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.