AREsp 1806188 - DECISAO

AREsp 1806188 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, mostrou-se inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, incs. LIV e LV; assim, nega-se seguimento ao...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica Das Razões De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Das Razões De Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, mostrou-se inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, incs. LIV e LV; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também mantida a conclusão de inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.