AREsp 1803993 - DECISAO

AREsp 1803993 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou do manifesto descabimento do agravo interno para impugnar decisão colegiada (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ), a questão tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, sendo inviável o conhecimento...

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Parties
Recorrente: SALETE REIDENCE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

SALETE REIDENCE SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou do manifesto descabimento do agravo interno para impugnar decisão colegiada (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ), a questão tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, sendo inviável o conhecimento das alegadas violações constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.