AREsp 1865934 - DECISAO

AREsp 1865934 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica) e, segundo o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é...

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Parties
Recorrente: VALDIR ALVES DA SILVA; Recorrente: CELIA MARIA PEIXOTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Denegação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 279 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º C/c Art. 932, III Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 279 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º C/c Art. 932, III Cpc)

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Parties

VALDIR ALVES DA SILVA

Recorrente

CELIA MARIA PEIXOTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que levou ao não conhecimento do agravo interno
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 279 do STF quanto à vedação de reexame de provas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica) e, segundo o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.