AREsp 1823765 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incs. XXII e LV, e do art. 102, inc. III, da Constituição Federal
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmula 182/STJ) e impossibilidade de exame de matéria infraconstitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
• Publique-se.