AREsp 1814371 - DECISAO

AREsp 1814371 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se examina a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Ação De Inexigibilidade De Débito, Cancelamento De Restrição Em Banco De Dados, Indenização Por Danos Morais, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, LV Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Ação De Inexigibilidade De Débito Cancelamento De Restrição Em Banco De Dados +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede conhecimento de questão constitucional suscitada no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se examina a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.