RMS 62715 - DECISAO

RMS 62715 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da intempestividade do agravo interno (art. 1.070 CPC/2015), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos...

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Parties
Recorrente: MARIA VERONICA GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade Do Agravo Interno (art. 1.070 Cpc/2015), Nomeação Temporária Para Cargo Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Do Agravo Interno (art. 1.070 Cpc/2015) Nomeação Temporária Para Cargo Público

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Parties

MARIA VERONICA GONCALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37, caput e incisos III e IV da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral reconhecida no Tema 784/STF (RE n. 837.311) alegada pela recorrente
  3. 3 intempestividade do agravo interno e não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade (art. 1.070 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da intempestividade do agravo interno (art. 1.070 CPC/2015), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.