AREsp 1817481 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria reconhecida como infraconstitucional pelo STF no RE 598.365 (Tema 181), inexistindo repercussão geral, não é possível o exame do alegado vício constitucional (art. 5º, XXXV e LVII, CF) no recurso...

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Parties
Agravante: AMARILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Parties

AMARILDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário sem superar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria reconhecida como infraconstitucional pelo STF no RE 598.365 (Tema 181), inexistindo repercussão geral, não é possível o exame do alegado vício constitucional (art. 5º, XXXV e LVII, CF) no recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.