AREsp 1725282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é questão infraconstitucional segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), implicando ausência de repercussão geral e inviabilizando a análise do mérito...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Súmula 279/stf, Artigo 37, Caput, Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf Súmula 279/stf Artigo 37, Caput, Constituição Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é questão infraconstitucional segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), implicando ausência de repercussão geral e inviabilizando a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno