REsp 1899702 - DECISAO

REsp 1899702 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com...

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Parties
Recorrente: SALIM YARED FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Agravo Interno, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Agravo Interno Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

SALIM YARED FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF) que permita exame de matéria constitucional
  2. 2 se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade de recursos
  3. 3 intempestividade do agravo interno e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.