AREsp 1733669 - DECISAO

AREsp 1733669 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NATALIA DA PAIXÃO RUTZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Art. 37 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Art. 37 Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

NATALIA DA PAIXÃO RUTZEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral apta a atrair conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Alegação de violação do art. 37 da CF e direito subjetivo à nomeação de aprovada em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.