AREsp 1861397 - DECISAO

AREsp 1861397 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, o que impede o exame das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário;...

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Parties
Recorrente: UTR - UNIDADE DE TERAPIA RENAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Modulação De Efeitos (adpf 190)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal +1 more

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Parties

UTR - UNIDADE DE TERAPIA RENAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação de dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, incisos XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; art. 150, inciso III, alínea 'a'; art. 151, inciso III)
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos decorrente da ADPF 190

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, o que impede o exame das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se