AREsp 1777552 - DECISAO

AREsp 1777552 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF) e pela verificação de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF), não há repercussão geral para examinar as alegadas violações constitucionais; assim, nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF) e pela verificação de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF), não há repercussão geral para examinar as alegadas violações constitucionais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.