RMS 63722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequência de não conhecimento do recurso
2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 impossibilidade de exame da violação constitucional suscitada por falta de ultrapassagem do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da violação constitucional suscitada; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.