AREsp 1485200 - DECISAO

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O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e o recorrente não comprovou, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval, sendo insuficiente a cópia de calendário extraído de site, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO EVILAZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALFREDO EVILAZIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 comprovação de feriado local para demonstração de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e o recorrente não comprovou, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval, sendo insuficiente a cópia de calendário extraído de site, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.