AREsp 1867386 - DECISAO

AREsp 1867386 - DECISAO

O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum — e, conforme precedentes do STF (Tema 181), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não comportando repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Não Conhecimento De Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Não Conhecimento De Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum — e, conforme precedentes do STF (Tema 181), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não comportando repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.