AREsp 1784108 - DECISAO

AREsp 1784108 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e a questão suscitada é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, III, XXXV, LIV, LVII e LXXV da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e a questão suscitada é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se