AREsp 1884789 - DECISAO

AREsp 1884789 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (limitou-se à admissibilidade de recurso especial), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema...

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Parties
Recorrente: FERNANDA AGATHA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Individualização Da Pena, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Individualização Da Pena Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)

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Parties

FERNANDA AGATHA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (impedindo conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (limitou-se à admissibilidade de recurso especial), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.