AREsp 1901022 - DECISAO

AREsp 1901022 - DECISAO

Por se tratar de questão relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a permitir a apreciação da suposta violação constitucional; assim, sendo inviável o exame da matéria de fundo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj

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Parties

PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 negação dos benefícios da assistência judiciária gratuita à microempresa

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a permitir a apreciação da suposta violação constitucional; assim, sendo inviável o exame da matéria de fundo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.