AREsp 1752726 - DECISAO

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O acórdão recorrida limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando o art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame do...

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Parties
Recorrente: TERESINHA PETROLI CRESTANI; Recorrente: DAIANE CRESTANI; Recorrente: LAERCIO ROQUE CRESTANI; Recorrente: LEANDRA CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Bem De Família, Impugnação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Bem De Família Impugnação Recursal

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Parties

TERESINHA PETROLI CRESTANI

Recorrente

DAIANE CRESTANI

Recorrente

LAERCIO ROQUE CRESTANI

Recorrente

LEANDRA CRESTANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC quanto à impugnação específica
  2. 2 Allegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre repercussão geral e questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando o art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame do vício constitucional alegado, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.