AREsp 1926226 - DECISAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARCOS ANTONIO BRUNO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO BRUNO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 3 alegada violação do princípio da não culpabilidade
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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