AREsp 1756075 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso (conforme RE 598.365 RG/Tema 181), inexistindo repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), inviabiliza-se o exame da suposta...

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Parties
Agravante: EDIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

EDIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso (conforme RE 598.365 RG/Tema 181), inexistindo repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), inviabiliza-se o exame da suposta violação constitucional, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.