AREsp 1949379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e ausência de repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja discussão carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação constitucional no recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
• Publique-se.