AREsp 1739214 - DECISAO

AREsp 1739214 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CALIXTO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Preclusão E Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Processual Civil Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Preclusão E Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALIXTO JOSÉ ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 incidência do Tema 181/STF: matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral que permita o processamento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.