AREsp 1496548 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame das violações constitucionais alegadas; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Juízo De Admissibilidade, Modulação Dos Efeitos (art. 927, § 3º Do Cpc), ICMS Comunicação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Juízo De Admissibilidade Modulação Dos Efeitos (art. 927, § 3º Do Cpc) ICMS Comunicação

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de questões constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame das violações constitucionais alegadas; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.