AREsp 2170616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nas hipóteses de ausência de repercussão...

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Parties
Agravante: PAULO EDUARDO MORAES FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

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Parties

PAULO EDUARDO MORAES FRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de óbice relativo aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nas hipóteses de ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.