EAREsp 1761481 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o Tema 181/STF declarou não possuir repercussão geral, e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o Tema 181/STF declarou não possuir repercussão geral, e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário