AREsp 2589987 - ACORDAO

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Havendo decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e considerando que o STF, pelo Tema 181, definiu que tal matéria não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário e não cabe remessa ao Supremo; por isso, o agravo regimental é rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Competência Para Exame De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Competência Para Exame De Admissibilidade Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ pode ser revista pelo STF via recurso extraordinário
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para impedir a remessa de recurso extraordinário ao STF quando houver ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e considerando que o STF, pelo Tema 181, definiu que tal matéria não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário e não cabe remessa ao Supremo; por isso, o agravo regimental é rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário