REsp 2027783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abarcada pelo Tema n. 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Procedibilidade Do Crime De Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Pedido de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 em ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abarcada pelo Tema n. 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.