EAREsp 1434284 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade,...

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Parties
Recorrente: RANCHO PIONEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Preclusão

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Parties

RANCHO PIONEIRO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.