AREsp 1524538 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 alcance do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos entre Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.