AREsp 1336283 - DECISAO

AREsp 1336283 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outra Corte, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral a ensejar exame do alegado vício constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com...

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Parties
Recorrente: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Interpretação Do Cpc/2015, Art. 1.003
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Interpretação Do Cpc/2015, Art. 1.003

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XXXVI e 97 da Constituição Federal
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outra Corte, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral a ensejar exame do alegado vício constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.