REsp 1816322 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por RUDIMAR BARBOSA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiçaassim ementado (fl. 2.572): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART.1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a ausência da demonstração do prejuízo no que concerne à tese de não observância ao princípio do juiz natural, fundamentação não impugnada pela parte. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os motivos da decisão recorrida na origem, é de se aplicar o Enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal. 3. Agravo desprovido. Os embargos de declaraçãoforam rejeitados(fls. 2.650-2.657 e 2.676-2.685). Alega o recorrente a existência de repercussão geral na questão debatida nestes autos, bem como a violação doart.5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, ao fundamento de violaçãodo princípio da individualização da pena. Requerao finala admissão do recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se ausente opreenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise de seu mérito. A razão do não conhecimento foi a deficiência na impugnação recursal, que não refutou os fundamentos da decisão recorrida, tendo sido aplicada Súmula n. 182 desta Corte. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE n.598.365/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181 do STF). O tema em questão obteve a seguinte ementa: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE n. 598.365-RG, relator MinistroAyres Britto, DJe de 26/3/2010.) Ainda sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE n. 941.152-AgR-EDv-AgR, relator MinistroRoberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2018.) O Supremo Tribunal Federalfirmou entendimentono sentido de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (RE n. 956.302/GO - Tema 895/STF). Eis a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE n. 956.302/GO RG, relatorMinistroEdson Fachin, DJe-124 de 15/6/2016.) Ademais, oSupremo Tribunal Federal entende que carece de repercussão geral o recurso que invoca o exame da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, por se tratar de matéria infraconstitucional (AI 742.460 RG - Tema 182/STF): RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.(AI n. 742.460 RG, relator MinistroCezar Peluso, DJe-181 de 24/9/2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.Intimem-se.