AREsp 711112 - DECISAO

AREsp 711112 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deserção por falta de comprovação do recolhimento das custas locais (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ), e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF),...

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Parties
Recorrente: J2B ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Deserção, Preparo E Custas Locais (grerj), Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Deserção Preparo E Custas Locais (grerj) Repercussão Geral (tema 181/stf)

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Parties

J2B ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento das despesas de remessa e retorno (preparo)
  2. 2 competência para instituir cobrança de custas em recurso federal (GRERJ)
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deserção por falta de comprovação do recolhimento das custas locais (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ), e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornou-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.