AREsp 1741168 - DECISAO

AREsp 1741168 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e dado que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicando-se art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), falta repercussão geral para que se examine a alegada violação do art. 5º, inciso X, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SILVIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Impugnação Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Impugnação Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e dado que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicando-se art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), falta repercussão geral para que se examine a alegada violação do art. 5º, inciso X, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.