REsp 1736450 - DECISAO

REsp 1736450 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I,...

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Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, 'a' do CPC).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Aplicação De Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Recuso Extraordinário

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral em face de decisão que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 568/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, 'a' do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.