AREsp 1630827 - DECISAO

AREsp 1630827 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ser matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, além da deficiência da impugnação recursal que atrai a Súmula 182/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 prequestionamento da matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ser matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, além da deficiência da impugnação recursal que atrai a Súmula 182/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.