EAREsp 1473140 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF de que as questões de admissibilidade de recursos intertribunais são infraconstitucionais e, por isso, não há repercussão geral a ser examinada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se...

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Parties
Recorrente: SERGIO FRANCISCO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

SERGIO FRANCISCO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (questões de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF de que as questões de admissibilidade de recursos intertribunais são infraconstitucionais e, por isso, não há repercussão geral a ser examinada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.