AREsp 1649503 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; consequentemente, é inviável o exame da suposta violação do art. 37 da CF, devendo-se negar seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Art. 37 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181/stf Art. 37 Da Constituição Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Alegada violação do princípio da legalidade (art. 37 CF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; consequentemente, é inviável o exame da suposta violação do art. 37 da CF, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se