AREsp 1596879 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo tal questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o exame do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento nos termos do art....

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do princípio da legalidade (art. 37 CF)
  3. 3 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo tal questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o exame do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.