AREsp 1557097 - DECISAO

AREsp 1557097 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF) e tendo os recorrentes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS JORGE MATTJIE; Recorrente: SANTA EVA MATTJIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 279 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 279 STF

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Parties

RUBENS JORGE MATTJIE

Recorrente

SANTA EVA MATTJIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 omissão na análise de teses recursais apontada pelos recorrentes
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF) e tendo os recorrentes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.