AREsp 1702811 - DECISAO

AREsp 1702811 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ por deficiência de impugnação, a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com...

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Parties
Recorrente: ADEMAR MILANEZ; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 279/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

ADEMAR MILANEZ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a matéria dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  2. 2 se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a questão é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ por deficiência de impugnação, a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se