AREsp 1340206 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, a questão possui natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF e não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do...

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Parties
Recorrente: MARIA JOANA BARDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Ativismo Judicial, Direito À Moradia, Direitos Do Idoso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Ativismo Judicial Direito À Moradia Direitos Do Idoso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA JOANA BARDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 2º da Constituição Federal (alegação de ativismo judicial)
  3. 3 violação do art. 6º da Constituição Federal (direito à moradia e proteção ao idoso)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, a questão possui natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF e não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.